Registro de Imóveis • 5ª Zona de Porto Alegre

O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica criado o Grupo de
Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro, com o
objetivo de revisar a legislação atual e de elaborar propostas para o
aperfeiçoamento e a modernização dos serviços notariais e de registro
brasileiros.

Parágrafo único.  O Grupo de Trabalho Interministerial deverá considerar, em
especial, os seguintes aspectos:

I – universalização das atividades notariais e de
registro;

II – integração das bases de dados dos serviços notariais e de registro e
ampliação de seu acesso ao poder público, para viabilizar o desenvolvimento de
políticas públicas e a realização de estatísticas que auxiliem o combate à
sonegação, à lavagem de dinheiro e ao sub-registro;

III – auto-suficiência econômica e financeira dos serviços notariais e de
registro, com ganhos compatíveis com a natureza pública dos serviços e as
atividades prestadas;

IV – formulação de indicadores de eficiência e
critérios objetivos de fiscalização dos serviços notariais e de registros;

V – transparência e controle público das informações;
e

VI – indicação de
critérios técnicos e objetivos para extinção, acumulação, desacumulação,
anexação e desanexação de serviços notariais e de registro, bem como para
quaisquer modificações de atribuições das respectivas serventias, com vistas à
melhoria dos serviços prestados e a redução dos preços praticados.

Art. 2^o  O Grupo de Trabalho
Interministerial será composto por um representante, titular e suplente, de cada
órgão a seguir indicado:

I – Ministério da Justiça, que o coordenará; 

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Advocacia-Geral da União;

IV – Ministério da Fazenda;

V – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI – Ministério da Saúde;

VII – Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VIII – Ministério da Previdência Social;

IX – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior; e

X – Secretaria Especial
de Direitos Humanos da Presidência da República.

Parágrafo único.  Os
membros do Grupo de Trabalho Interministerial serão indicados pelos titulares
dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça, no
prazo de dez dias, a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 3^o  Poderão ser convidados a
participar dos debates do Grupo de Trabalho Interministerial especialistas e
representantes de outros órgãos, instituições públicas ou privadas, e de
organizações da sociedade civil.

Art. 4^o  O Ministério da Justiça
dará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de
Trabalho Interministerial, indicando um servidor para secretariar as atividades
do colegiado.

Art. 5^o  A participação no Grupo de
Trabalho Interministerial é de relevante interesse público e não será
remunerada.

Art. 6^o  Após a designação dos
membros, o Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de noventa dias para
apresentação das propostas elaboradas.

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2008; 187^o
da Independência e 120^o da República.

LUIZ INáCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.10.2008