Legislação
- Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002)
- Código de Processo Civil (Lei 5.869 de 11/01/1973)
- Consolidação Normativa Notarial e Registral –CGJ/RS
- Constituição da República Federativa do Brasil – 1988
- Decreto Lei 10.931 de 02/08/2004 (dispõe sobre patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário…)
- Decreto Lei 9.514 de 20/11/1997 (dispõe sobre SFI e institui alienação fiduciária de coisa imóvel)
- ITBI – Imposto sobre transmissão de bens imóveis (Lei Complementar 197)
- ITCMD – Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (Lei 8.821 de 27/01/1989)
- Lei 12.692/2006 (Tabela de emolumentos)
- Lei 12.703, de 07/08/2012. Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997 e o inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015 de 31/12/1973)
- Lei nº 11.441, de 04/01/2007, Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11/01/1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual V. A.
- Lei Nº 12.607 de 04/04/2012. Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
- 1843 – Lei Orçamentária (Lei 317, de 21 de outubro de 1843)
- 1846 – Registro Geral das Hypothecas (Decreto n.º 482 – 14/11/1846)
- 1850 – Terras Devolutas (Lei nº. 601, de 18 de setembro de 1850)
- 1854 – Terras Devolutas (Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854)
- 1864 – Reforma da Legislação Hipotecária (Lei n. 1.237 de 24/09/1864
- 1865 – Regulamento das Sociedades de Crédito Real (Decreto 3.471, de 3/06/1865)
- 1865 – Regulamento Hipotecário (Decreto nº. 3.453, de 26/04/1865)
- 1865 – Regulamento Hipotecário (Decreto nº.3.482, de 12 de junho de 1865)
- 1885 – Reforma a Legislação Hipotecária (Decreto nº. 3.272, de 5 de outubro de 1885)
- 1890 – Reforma a Legislação Hipotecária (Decreto n°. 169-A, de 19 de janeiro de 1890)
- 1890 – Regulamento Hipotecário para Execução do Decreto 169-A (Decreto nº. 370, de 2 de maio de 1890)
- 1893 – Inscrição no Registro Hipotecário dos Títulos Constitutivos de Associações (Lei nº. 173, de 10 de setembro de 1893)
- 1903 – Criação dos Ofícios do Registro Especial de Títulos, Atos, Contratos, Documentos e Papéis (Lei Federal nº. 973, de 2 de janeiro de 1903)
- 1903 – Regulamenta a Lei Federal 973 (Decreto Nº. 4775, de 16 de fevereiro de 1903)
- 1924 – Reorganização dos Registros Públicos para Conformidade com o Código Civil de 1916 ( Decreto nº. 4.827, de 7 de fevereiro de 1924)
- 1928 – Regulamento para Execução dos Serviços Concernentes aos Registros Públicos Estabelecidos pelo Código Civil de 1916 ( Decreto nº. 18.542, de 24 de dezembro de 1928)
- 1939 – Dispõe Sobre a Execução dos Serviços Registrais Estabelecidos pelo Código Civil de 1916 (Decreto nº. 4.857, de 9 de novembro de 1939)
- 1942 – Decreto-Lei nº 4.657, de 4 setembro de 1942
- 1965 – Código Florestal (Lei nº 4.771, 15 de setembro de 1965)
- 1966 – Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966)
- 1969 – Decreto-Lei nº. 1.000, de 21 de outubro de 1969
- 1990 – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078 de 11/09/1990)
- 1994 – Desenvolvimento Urbano (Lei nº. 10.116 de 23 de março de 1994)
- 1994 – Lei dos Serviços Notariais e de Registro (Lei nº. 8.935/94)
- 2007 – Dia Nacional do Notário e do Registrador (Lei n°. 11630/07)
- 2009 – Nova legislação sobre o Registro de Nascimento (Decreto n° 6.828 de 27 de abril de 2009)-REVOGADO pelo Decreto 7.231, de 14/07/2010
- Decreto de 22/10/2008, Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro
- Decreto Lei Complementar n° 127, de 14/08/2007, Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006
- Decreto Lei n° 11.419, 19/12/2006, Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências
- Decreto Lei n° 11.598, de 03/12/2007, Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a – REDESIM
- Decreto Lei n° 11.952, de 25/06/2009, Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666
- Decreto Lei n° 11.965, de 03/07/2009, Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil
- Decreto Lei n° 11.977, 07/07/2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas
- Decreto Lei n° 12.036, de 01/10/2009, Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4/9/1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
- Decreto Lei n° 12.039, de 01/10/2009, Lei nº 8.078, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número do CPF ou CNPJ do Fornecedor
- Decreto Lei n° 5.570, de 31/10/2005, Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências
- Decreto Lei n° 59.566, de 14/11/1966, Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 06/04/1966
- Decreto Lei n° 6.962, 17/09/2009, Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Decreto Lei n° 6829, 27/04/2009 – Regulamenta a Medida Provisória n° 458/2009, para dispor sobre a Regularização Fundiária das Áreas Urbanas Situadas em Terras da União no Âmbito da Amazônia Legal
- Decreto Lei n° 6830, 27/04/2009 – Regulamenta a Medida Provisória n° 458/2009, para dispor sobre a Regularização Fundiária das Áreas Rurais Situadas em Terras da União Arrecadadas pelo INCRA
- Decreto Lei nº 10.257, 10/07/2001, Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
- Decreto Lei nº 10.931, de 02/08/2004, Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
- Decreto Lei nº 11 790-2008- Registro Tardio
- Decreto Lei Nº 11 965-2009-Escritura Pública 2
- Decreto Lei nº 11 971-2009
- Decreto Lei nº 11.101, 09/02/2005 – Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária
- Decreto Lei nº 11.481, de 31/05/2007, Dá nova redação a dispositivos das Leis n° 9.636, de 15/05/1998, 8.666, de 21/06/1993, 11.124, de 16/06/2005, 10.406, de 10/01/2002, Código Civil, 9.514, de 20/11/1997
- Decreto Lei nº 11.789, de 02/10/2008, Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis n° 6.015, de 31/12/1973 e LRP
- Decreto Lei nº 11.790, de 02/10/2008, Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31/12/1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas S E
- Decreto Lei nº 12.016, de 07/08/2009, Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
- Decreto Lei nº 12.424, de 16 de juho de 2011, conversão da MP nº 514 de 2010
- Decreto Lei nº 167, 14/07/1967, Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências
- Decreto Lei nº 271, 28/02/1967, Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências
- Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública
- Decreto Lei nº 4.380, de 21/08/1964, Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH)
- Decreto Lei nº 4.504, de 30/11/1964, Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências
- Decreto Lei nº 4.591, de 16/12/1964, Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
- Decreto Lei nº 492, de 30/09/1937, Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- Decreto Lei nº 5.709, 07/10/1971, Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências
- Decreto Lei nº 5.972, de 11/12/1973, Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União
- Decreto Lei nº 58, de 10/12/1937, Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
- Decreto Lei nº 6.313, 16/12/1975, Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências
- Decreto Lei nº 6.404, 15/09/1976, Dispõe sobre as Sociedades por Ações
- Decreto Lei nº 6.514, de 22/7/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências
- Decreto Lei nº 6.515, 26/12/1977, Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
- Decreto Lei nº 6.840, 03/11/1980, Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências
- Decreto Lei nº 6.969, de 10/12/1981, Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências
- Decreto Lei nº 7.433, 18/12/1985, Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências
- Decreto Lei nº 70, 21/11/1966, Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências
- Decreto Lei nº 74.965, 26/11/1974, Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro
- Decreto Lei nº 8.004, 14/03/1990, Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências
- Decreto Lei nº 8.212, de 24/07/1991, Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
- Decreto Lei nº 8.245, de 18/10/1991, Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
- Decreto Lei nº 8.560 de 29/12/1992, Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências
- Decreto Lei nº 8.929, de 22/08/1994, Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências
- Decreto Lei nº 8.934, de 18/11/1994, Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências
- Decreto Lei nº 8.971, de 29/12/1994, Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão
- Decreto Lei nº 8629, de 25/02/1993, Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal
- Decreto Lei nº 9.278, de 10/05/1996, Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal
- Decreto Lei nº 9.492, de 10/09/1997, Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
- Decreto Lei nº 93.240, de 09/09/1986, Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências
- Decreto Lei nº. 413, 09/01/1969, Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências
- Decreto Lei nº. 6.766, de 19/12/1979, Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
- DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
- Lei Complementar nº 76, de 06/07/1993, Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de R. A.
- Medida Provisória n° 458, 10/02/2009, Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
- Medida Provisória n° 459, 25/03/2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, e dá outras Providências
- Medida Provisória n° 460, 30/03/2009 – Dá Nova Redação aos arts. 4° e 8° da Lei n° 10.931/04, que tratam de Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, PMCMV
- Resolução n° 80, 09/06/2009 – CNJ – Declara a Vacância dos Serviços Notariais e de Registro Ocupados em Desacordo com as Normas Constitucionais Pertinentes à Matéria
- Resolução n° 81, 09/06/2009 – CNJ – Dispõe sobre os Concursos Públicos de Provas e Títulos, para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro, e Minuta de Edital
- Resoulção nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei no 11.441/07pelos serviços notariais e de registro.